Questão FC884310
Os atos administrativos são classificados em espécie. Em relação ao conteúdo do Ato Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2016
Os atos administrativos são classificados em espécie. Em relação ao conteúdo do Ato Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.
- Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
- A Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito oi oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
- A Homologação é o ato bilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
- O Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Homologação é o ato pelo qual a Administração confirma e valida o resultado de um procedimento ou ato anterior, reconhecendo sua regularidade e permitindo a produção de seus efeitos jurídicos.
É ato unilateral, pois decorre da manifestação exclusiva da Administração, sem necessidade de concordância do particular. É também ato vinculado, porque, uma vez verificados os requisitos legais e formais, a autoridade não dispõe de margem de escolha: deve homologa r o que está conforme a lei.
Ao homologar, a Administração não renegocia nem exige anuência do administrado; simplesmente ratifica o ato já praticado e encerra o procedimento administrativo.
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