Questão FC884311
O Secretário Municipal de Saúde de determinada cidade edita circular para os proprietários de restaurantes padronizando as normas sanitárias nos estabelecimentos de interesse a saú
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2014
O Secretário Municipal de Saúde de determinada cidade edita circular para os proprietários de restaurantes padronizando as normas sanitárias nos estabelecimentos de interesse a saúde, garantindo as boas práticas de manipulação nesses estabelecimentos e diminui os riscos que os alimentos possam oferecer tanto ao consumidor quanto ao manipulador.
Em decorrência de uma visita realizada em um desses restaurantes, a vigilância sanitária constatou que o chefe da cozinha aproveitava sobras de comida do almoço dos fregueses para o jantar, entre outras condições sanitárias precárias.
Diante desse quadro, determinou o fiscal da vigilância a interdição do restaurante.
A respeito do ato administrativo expedido (circular) e da ação da vigilância, analise as assertivas seguintes:
I - Trata-se de ato administrativo simples e normativo.
II - Trata-se de ato administrativo complexo e declaratório.
III - Em face do atributo da autoexecutoriedade, pode a vigilância sanitária interditar o estabelecimento independentemente de ordem judicial.
IV - Está diretamente relacionada à imperatividade a prerrogativa da administração de interditar o estabelecimento sem prévia manifestação do Poder Judiciário.
Marque a alternativa CORRETA:
- Apenas a assertiva IV está correta.
- Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A circular do Secretário Municipal de Saúde é, em essência, um ato administrativo simples porque emana de um único órgão, e é normativo por fixar regras e procedimentos para padronizar condutas sanitárias nos estabelecimentos.
A interdição determinada pela vigilância prende-se ao exercício do poder de polícia; por sua característica de autoexecutoriedade, a Administração pode aplicar e executar medidas administrativas imediatas, como a interdição, sem aguardar ordem judicial, quando há risco à saúde pública.
Trata-se de medida preventiva e coercitiva destinada a cessar perigo à coletividade. O ato administrativo que interdita deve ser motivado e formalizado, cabendo ao interessado, se entender necessário, impugná‑lo pelas vias administrativas ou judiciais.
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