Questão FC884312
O Ato Administrativo, eivado de vício de legalidade, pode ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração. Duas das formas de extinção do ato em decorrência da vontade
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2015
O Ato Administrativo, eivado de vício de legalidade, pode ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração. Duas das formas de extinção do ato em decorrência da vontade manifestada em ato superveniente são a invalidação e a revogação. Já a convalidação (também denominada por alguns autores como aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis. A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
- O instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é a anulação.
- Na convalidação, a Administração poderá aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los em parte, desde que não seja possível confirmá-los no todo.
- A ratificação é uma forma de convalidação aplicada, geralmente, quando há competência exclusiva em razão da matéria.
- Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A revogação é o ato administrativo pelo qual a Administração, por razões de conveniência e oportunidade, extingue um ato que era válido quando praticado.
Como o ato revogado foi legal ao tempo de sua edição, a revogação não atinge os efeitos já produzidos. Seus efeitos são ex nunc, ou seja, operam a partir do momento da revogação.
Na prática isso significa que situações consolidadas sob a vigência do ato permanecem válidas, enquanto a eficácia futura do ato é interrompida.
A revogação é, em regra, discricionária; exige motivação pública quanto à oportunidade e conveniência, respeitados direitos adquiridos e a vedação de efeitos retroativos.
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