Questão FC884313
Com relação ao Ato Administrativo, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2020
Com relação ao Ato Administrativo, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.
- Provém do Estado, ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
- Não se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional.
- É exercido no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.
- Consiste em providências jurídicas complementares da lei ou excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculadas, a título de lhes dar cumprimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa: “Não se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional.” Esta afirmação é falsa.
O ato administrativo está submetido ao controle jurisdicional quanto à sua legalidade, competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tribunais podem analisar se o ato respeita a lei e os direitos fundamentais, por meio de remédios como mandado de segurança, ação popular ou ação anulatória.
É preciso distinguir que o Poder Judiciário não exerce, em regra, substituição do mérito administrativo. Quando o ato envolve discricionariedade, o juiz limita-se a verificar abuso de poder, desvio de finalidade ou flagrante ilegalidade.
Portanto, negar qualquer exame de legitimidade por órgão jurisdicional contraria o princípio do controle judicial da administração e a proteção dos direitos frente ao poder estatal.
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