Questão FC884314
Em relação aos poderes da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
Poderes e Deveres da Administração
CRS (PM MG) · 2019
Em relação aos poderes da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
- Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
- Poder normativo ou regulamentar pode ser dividido em originário ou derivado. Originário são aqueles emanados de órgão estatal em virtude de competência própria, enquanto os derivados tem por objetivo a explicitação ou a especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execução.
- Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
- Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração pública para restringir o uso de bens, atividades e de direitos individuais e coletivos, em benefício de terceiros envolvidos, da coletividade ou do próprio Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O poder normativo ou regulamentar distingue-se em duas espécies: originário e derivado.
O originário refere-se a atos normativos emanados de órgão estatal em razão de sua competência própria, que criam normas dentro dos limites constitucionais e legais atribuídos a esse órgão.
O derivado tem como finalidade a explicitação ou a especificação de um conteúdo normativo já existente, buscando viabilizar sua aplicação prática. Não pode introduzir inovação normativa que altere o alcance da lei que regulamenta.
Exemplo prático: um decreto executivo que detalha procedimentos previstos em lei é exercício do poder regulamentar derivado, promovendo a execução da norma superior.
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