Questão FC884315
Os poderes administrativos, que são irrenunciáveis, surgem como consequência dos interesses representados pela Administração quando atua. Marque a alternativa CORRETA que apresenta
Poderes e Deveres da Administração
CRS (PM MG) · 2021
Os poderes administrativos, que são irrenunciáveis, surgem como consequência dos interesses representados pela Administração quando atua. Marque a alternativa CORRETA que apresenta o poder conferido ao administrador para limitar ou disciplinar direito para a preservação dos interesses da coletividade:
- Disciplinar.
- Normativo ou regulamentar.
- De polícia.
- Hierárquico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder de polícia é a faculdade da Administração Pública para limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais visando à proteção do interesse coletivo e à ordem pública.
Tem natureza preventiva e normativa, autorizando atos como licenciamento, fiscalização, imposição de normas administrativas e aplicação de sanções administrativas quando necessário.
Exige sempre base legal e observância de princípios constitucionais, especialmente o da proporcionalidade, razoabilidade e devido processo administrativo.
Assim, o poder de polícia permite à Administração intervir em atividades privadas para evitar danos à coletividade, respeitando limites jurídicos e garantias individuais.
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