Questão FC884316
Sabendo-se que a Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, possui prerrogativas de impor limites ao indivíduo em favor do bem-estar coletivo, assinale, dentre as
Poderes e Deveres da Administração
CRS (PM MG) · 2014
Sabendo-se que a Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, possui prerrogativas de impor limites ao indivíduo em favor do bem-estar coletivo, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa a atuação do Estado quando investido dessa atribuição:
- Poder que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, e dos Municípios de editar normas complementares à Lei, para sua fiel execução.
- O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
- Poder de editar atos administrativos de efeito interno tais como resoluções, portarias e instruções.
- Atividade da administração pública que cria taxas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a cobrança de taxa decorre da atuação do Estado no exercício do poder de polícia. Pelo disposto no art. 77 do CTN, o fato gerador da taxa é o exercício regular desse poder ou a utilização de serviço público específico e divisível.
O poder de polícia corresponde à limitação administrativa de direitos para proteger o bem-estar coletivo; atos como fiscalização, licenciamento e inspeção caracterizam esse exercício. Quando tais atos se prestam a custear a atividade estatal, nasce a obrigação de pagar a taxa, vinculada ao serviço ou à atividade prestada.
Importante: a taxa remunera custo do serviço ou do exercício do poder de polícia, não se confunde com pena ou contribuição de melhoria.
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