Questão FC884317
Considerando que o poder de polícia é uma prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propr
Poderes e Deveres da Administração
CRS (PM MG) · 2013
Considerando que o poder de polícia é uma prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, marque a alternativa CORRETA.
- É cabível a cobrança de tarifa para atividade a ser exercida pelo poder público no exercício do poder de polícia, desde que, efetivamente, tenha sido executada a atividade, ou preço público, caso não tenha ocorrido a prestação da atividade.
- Os denominados atos fiscalizatórios de polícia tem o caráter unicamente repressivo, vez que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de sanção sem qualquer caráter educativo.
- No exercício do poder de polícia administrativa, a Administração pode atuar de duas maneiras: editando atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal; e, criando atos concretos, como os atos de licença e autorizações.
- A polícia administrativa é atividade que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e termina no âmbito da Administração, incidindo unicamente sobre os indivíduos, independente da atividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o poder de polícia admite duas formas de atuação da Administração: normatizar e aplicar.
Os atos normativos (leis, decretos, portarias) têm conteúdo genérico, abstrato e impessoal, estabelecendo regras e limites de interesse coletivo que valem para todos em situação igual.
Já os atos concretos são decisões administrativas dirigidas a casos específicos, como licenças e autorizações, e incluem medidas de fiscalização, suspensão ou interdição para adequar condutas às normas.
Portanto, o poder de polícia combina a criação de normas gerais com a atuação direta sobre situações particulares para proteger a coletividade.
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