Questão FC884318
“Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores. Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação
Poderes e Deveres da Administração
CRS (PM MG) · 2014
“Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores. Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.” Carvalho Filho (2012, p.46).
A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:
- Entende-se por desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência.
- Constitui excesso de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência ou, por exemplo, a autoridade, competente para aplicar uma pena de suspensão, impõe pena mais grave, que não é de sua atribuição.
- Embora dentro de sua competência, o agente afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, age com excesso de poder.
- No Brasil, o excesso perpetrado pela autoridade no exercício do poder regulamentar pode dar ensejo exclusivamente ao controle externo de competência do poder judiciário e ao controle interno, isto é, àquele realizado pela própria administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o que se entende por excesso de poder: trata-se do agente público que extrapola os limites da sua atuação autorizada pela lei.
Exemplos típicos são o uso de força além do necessário pela autoridade policial e a imposição de penalidade mais gravosa do que aquela que lhe compete, como aplicar pena diversa da prevista em suas atribuições.
O excesso de poder pode ocorrer por incompetência material (praticar ato fora da sua atribuição) ou por ultrapassar a competência no curso da execução do ato iniciado corretamente.
Na prática, atos com excesso de poder são passíveis de anulação e de responsabilização administrativa, civil e penal, cabendo controle interno, externo e judicial para restabelecer a legalidade.
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