Questão FC884319
“Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos através dos quais a Administração Pública (as entidades administrativas, os órgãos e os agentes públicos) exerce
Poderes e Deveres da Administração
CRS (PM MG) · 2018
“Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos através dos quais a Administração Pública (as entidades administrativas, os órgãos e os agentes públicos) exerce a atividade administrativa na gestão dosinteresses coletivos.”
Sobre os poderes administrativos analise os itens a seguir e ao final marque a alternativa CORRETA:
I. Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever.
II. O desvio de poder ou o excesso do poder são formas de abuso de poder.
III. O poder de polícia pode apresentar um sentido negativo, na medida em que o Poder Público, de regra, não pretende uma atuação do particular. Nesse caso, a administração pública pretende, sim, uma abstenção do particular.
IV. O Poder disciplinar como sendo uma espécie de poder administrativo, é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
V. O Poder regulamentar é privativo do poder legislativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque, na análise dos itens, exatamente três enunciados se mostram verdadeiros: I, II e III.
I. O termo poder administrativo traduz-se por um poder-dever: os instrumentos conferidos à Administração servem para cumprir finalidades públicas, vinculando o agente a deveres (princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade).
II. Abuso de poder abrange tanto o excesso (agir além da competência) quanto o desvio de finalidade (atuar dentro da competência, mas com finalidade diversa do interesse público); são espécies de abuso passíveis de controle judicial.
III. O poder de polícia pode ter caráter negativo quando busca a abstenção do particular, limitando ou disciplinando direitos para proteger segurança, saúde, ordem etc., conforme previsto no ordenamento jurídico (art. 78 do CTN como referência doutrinária).
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