Questão FC884322
De acordo com as entidades da Administração Pública Indireta, marque a alternativa CORRETA.
Organização Administrativa
CRS (PM MG) · 2020
De acordo com as entidades da Administração Pública Indireta, marque a alternativa CORRETA.
- A autarquia é pessoa jurídica de direito público, já a fundação e o consórcio público a lei permite ser apenas pessoa de direito privado.
- Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos.
- As pessoas jurídicas instituídas pelo Estado no regime de direito público não apresentam personalidade jurídica própria, patrimônio próprio, capacidade de autoadministração e receita própria.
- Os consórcios públicos são sempre pessoas jurídicas de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, com a finalidade de atuação como empresa concessionária de serviços públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro: autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, sociedades de economia mista, empresas públicas, subsidiárias dessas empresas e consórcios públicos.
Essas entidades possuem, em comum, personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios e certa autonomia administrativa para executar atividades públicas, nos termos e limites da lei que as cria ou autoriza.
Observações importantes: fundações públicas instituídas pelo Poder Público integram a Administração Indireta mesmo que, conforme a natureza jurídica, possam reger‑se pelo direito público ou privado. A Lei 11.107/2005 admite que consórcios públicos tenham personalidade de direito público ou privado.
Portanto, a alternativa está correta por reproduzir a classificação prevista na doutrina e na legislação.
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