Questão FC884323
Considerando o contido na Lei Federal n. 9.790, de 23/03/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da So
Organização Administrativa
CRS (PM MG) · 2024
Considerando o contido na Lei Federal n. 9.790, de 23/03/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a afirmativa CORRETA:
- Termo de Parceria é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
- Para a celebração do Termo de Parceria é dispensável a consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
- Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito público que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na norma citada.
- As fundações públicas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Termo de Parceria é, conforme a Lei nº 9.790/1999 (art. 9º), o instrumento capaz de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Seu objetivo principal é a formação de um vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público.
Na prática, o Termo de Parceria formaliza o relacionamento jurídico entre o ente público e a OSCIP, definindo direitos, responsabilidades e metas comuns. Ele viabiliza apoio estatal a projetos sociais, culturais e assistenciais, assegurando condições para supervisão, prestação de contas e continuidade das ações.
Portanto, a alternativa expressa fielmente o conteúdo legal ao caracterizar o Termo de Parceria como instrumento de cooperação voltado ao fomento e execução de atividades de interesse público.
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