Questão FC884324
Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:
Responsabilidade Civil do Estado
CRS (PM MG) · 2019
Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:
- A responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais independe da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação.
- Responsabilidade civil da Administração é aquela que impõe à Fazenda Pública a obrigação de sanar o dano causado a terceiros por agentes públicos, por ato decorrente ou não do desempenho de suas funções.
- A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e se extingue com o pagamento da indenização, sendo que, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repara-lo, ou seja, todos os servidores públicos estão obrigados a reparar os danos causados à Administração e aos seus administrados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções ou fora dela.
- A Administração Pública brasileira adotou a Teoria do Risco Administrativo. As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apresenta a adoção da Teoria do Risco Administrativo pela Administração Pública brasileira, consagrada no art. 37, §6º da CF. Isso significa que a responsabilidade é, em regra, objetiva: o Estado responde pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente de culpa.
As vítimas podem obter indenização por danos materiais e morais. Contudo, há limites: é exigido o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o prejuízo; prova em contrário pelo Poder Público pode afastar a obrigação.
Além disso a Administração tem direito de regresso contra o agente responsável quando houver dolo ou culpa. Também são excludentes possíveis: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
Por fim, aplicam‑se as regras tanto a pessoas jurídicas de direito público quanto às de direito privado que prestam serviços públicos, e “terceiros” abrange ampla gama de vítimas.
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