Questão FC884325
Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
Responsabilidade Civil do Estado
CRS (PM MG) · 2013
Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
- Somente no caso de dolo, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
- A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência do dolo ou a culpa do agente ou do serviço.
- A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa, tendo como fundamento a teoria do risco administrativo.
- O dano moral não é pressuposto para a responsabilização civil da Administração, por não ser objeto de uma possível ação de regresso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a reparação por danos nucleares segue a regra da responsabilidade objetiva da Administração, ou seja, independe da prova de culpa do agente. O fundamento adotado é a teoria do risco administrativo, que vincula o dever de indenizar ao exercício de atividade estatal perigosa.
Na prática, exige-se apenas a presença do dano e do nexo causal entre a atividade nuclear e o prejuízo, não sendo necessário demonstrar dolo ou culpa. A doutrina majoritária, em alguns casos, fala em risco integral, mas a aplicação da teoria do risco administrativo é suficiente para justificar a obrigação de indenizar.
Portanto, diante de atividade nuclear, o Estado responde objetivamente pelos prejuízos provocados.
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