Questão FC884326
Considerando o Direto Administrativo, especialmente em relação a Concessão, Permissão e Autorização de Serviço Público, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se
Serviços Públicos
CRS (PM MG) · 2026
Considerando o Direto Administrativo, especialmente em relação a Concessão, Permissão e Autorização de Serviço Público, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede.
I A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
II Em relação a concessão e permissão de serviço público, a diferença está, também, na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.
III Com relação à autorização de serviço público, este constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.
IV A autorização de serviço público não depende de licitação, porque, sendo o serviço prestado no interesse exclusivo ou predominante do beneficiário, não há viabilidade de competição.
Marque a alternativa CORRETA.
- Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque todas as assertivas refletem a distinção clássica entre as formas de delegação de serviços públicos.
Permissão: trata-se de ato administrativo, em regra discricionário e precário, pelo qual o Poder Público autoriza outrem a executar o serviço em seu nome e por sua conta e risco, mediante tarifa do usuário.
Concessão x Permissão: a concessão exige formalização contratual e licitação, fruto de acordo de vontades entre a administração e o concessionário; a permissão tem natureza unilateral e precária, ainda que formalizada por contrato de adesão.
Autorização: é ato unilateral, discricionário e precário, delegando prestação de serviço que beneficia predominantemente o particular.
A autorização não exige licitação quando o serviço atende ao interesse exclusivo ou predominante do beneficiário, inviabilizando competição.
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