Questão FC884328
Acerca das modalidades de delegação do serviço público, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Federal nº 8.987, de 1995, marque a alternativa
Serviços Públicos
CRS (PM MG) · 2023
Acerca das modalidades de delegação do serviço público, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Federal nº 8.987, de 1995, marque a alternativa CORRETA.
- Por meio das concessões, permissões e autorizações, o Poder Público realiza a descentralização administrativa, sendo as permissões formalizadas por meio de contrato de adesão.
- Quando se tratar de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, não haverá necessidade de prévia licitação.
- Extinta a concessão, a assunção do serviço pelo poder concedente dependerá dos levantamentos e avaliações a serem realizados.
- A concessão permite que se delegue o serviço público a pessoas físicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As concessões, permissões e autorizações são modalidades de delegação da prestação de serviços públicos que resultam em descentralização administrativa. A Constituição, no Art. 175, autoriza que o Poder Público execute serviços diretamente ou sob regimes delegados, como concessão e permissão.
A autorização é um ato administrativo discricionário e de caráter precário, conferindo ao particular um direito revogável, adequado a situações transitórias ou de menor complexidade técnica.
Pelo regime da Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão, que observa o edital de licitação e expressa a precariedade e possibilidade de revogação unilateral pelo poder público.
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