Questão FC884329
Um Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, aqui entendido como um administrador público, estava em vias de decidir sobre a celebração de uma parceria prevista na Lei Federal n.
Serviços Públicos
CRS (PM MG) · 2024
Um Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, aqui entendido como um administrador público, estava em vias de decidir sobre a celebração de uma parceria prevista na Lei Federal n. 13.019, de 31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Neste sentido, e nos termos da norma citada, o Oficial deverá, EXCETO:
- Designar gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz.
- Avaliar as propostas de parceria com o rigor técnico necessário.
- Elaborar diagnóstico de capacidade administrativa do ente público e termo de transmissão de responsabilidade e obrigação aos gestores subordinados.
- Apreciar as prestações de contas na forma e nos prazos determinados na Lei e na legislação específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque descreve uma providência que a Lei nº 13.019/2014 não exige.
O art. 8º determina que, ao decidir sobre parcerias, o administrador considerará a capacidade operacional da administração para cumprir obrigações e assumir responsabilidades, avaliará tecnicamente as propostas e designará gestores para controlar e fiscalizar a execução.
Isso significa que deve haver apreciação da capacidade e indicação de responsáveis, mas a norma não impõe a elaboração de um diagnóstico formal de capacidade administrativa nem a emissão de um termo de transmissão de responsabilidade que transfira obrigações aos subordinados.
Portanto, a exigência descrita na alternativa C não consta da Lei, justificando sua escolha como resposta correta.
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