Questão FC884330
Em relação aos Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA.
Serviços Públicos
CRS (PM MG) · 2015
Em relação aos Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA.
- Incumbe ao poder público, nos termos do art.175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
- No que tange ao regime jurídico a que se submete os serviços públicos, por se tratarem de atividades que são prerrogativas do Estado, sempre será o do direito público.
- O serviço público existe para atender necessidade pública. Desse modo, é factível que uma empresa pública, contrariamente a uma empresa privada, funcione com prejuízo.
- A inexistência de lei que atribua ao Estado sua execução faz com que o serviço público impróprio, no sentido jurídico, não seja considerado serviço público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o regime jurídico dos serviços públicos não é sempre o do direito público. A natureza do prestador e o instrumento jurídico que regula a atividade determinam o regime aplicável.
Quando o serviço é prestado por empresas estatais (empresa pública ou sociedade de economia mista) ou por particulares na forma de concessão ou permissão, muitos atos são regidos pelo direito privado ou por um regime híbrido, ainda que sujeitem-se a normas e controles públicos.
Assim, afirmar que o regime será sempre público desconsidera a diversidade de formas de prestação e a presença de regras contratuais e empresariais que aplicam o direito privado aos serviços públicos.
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