Questão FC884331
Considerando o Controle da Administração Pública, podemos afirmar que este abrange não só os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e a indireta, mas também os
Controle da Administração
CRS (PM MG) · 2026
Considerando o Controle da Administração Pública, podemos afirmar que este abrange não só os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e a indireta, mas também os demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa. Nesta temática, avalie as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA.
- No caso do Ministério da Saúde, por meio de sua Auditoria Interna, realizar uma fiscalização para verificar a regularidade dos gastos e a eficiência dos programas de qualificação profissional executados pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que faz parte do próprio Ministério da Saúde, poderemos dizer que se trata de um caso de controle externo.
- Quanto ao aspecto da atividade administrativa, o controle pode ser de legalidade, o qual é exercido pelo poder judiciário, ou de método/procedimento, de competência privativa do poder legislativo.
- O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitir.
- O controle é atribuição estatal, o administrado em regra não participa dele, tampouco pode provocar o procedimento de controle, exceção feita nos casos de defesa de seus interesses individuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva apresenta o controle como um poder-dever conferido por lei, em razão de sua finalidade corretiva. Ou seja, é atribuição legal dos órgãos fiscalizar, prevenir e corrigir irregularidades, não se tratando de faculdade administrativa.
Por ser dever, não pode ser renunciado nem retardado; a omissão do órgão ou agente pode acarretar responsabilidade administrativa, civil e até penal. A atuação deve ser célere e diligente para proteger o interesse público.
O controle abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais e, quando cabível, de atos inconvenientes ou inoportunos. As medidas possíveis incluem anulação de atos, instauração de processos disciplinares e providências para reparação de danos.
Portanto, a alternativa destaca corretamente o caráter obrigatório, corretivo e responsabilizante do controle administrativo.
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