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Questão FC884332

Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo: I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,

Controle da Administração

CRS (PM MG) · 2020

Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro.

III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade.

IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. I, e III, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. II, III e IV, apenas.
  4. II, e IV, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Os itens II e IV estão corretos porque tratam da natureza e alcance do controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração.

Controle Legislativo divide-se em controle financeiro e controle político. O controle financeiro, com auxílio dos tribunais de contas, engloba o exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial dos atos e gastos públicos, visando a legalidade, a economicidade e a correta aplicação dos recursos.

Controle político aprecia tanto a legalidade quanto o mérito administrativo, cabendo-lhe avaliar decisões discricionárias quanto à oportunidade e conveniência diante do interesse público. Pode atuar de forma preventiva, concomitante ou repressiva.

Por isso, os itens II e IV refletem corretamente a doutrina sobre o controle Legislativo.

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