Acerca do controle e responsabilização da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque coexistem múltiplas formas de fiscalização e responsabilização da Administração Pública: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo e responsabilidade civil do Estado.

O controle administrativo decorre da autotutela, permitindo à própria Administração rever e anular seus atos quando ilegais ou revogá‑los por conveniência e oportunidade.

O controle judicial assegura a legalidade e a proteção de direitos, cabendo ao Judiciário revisar atos administrativos quanto à legalidade, sem substituir a Administração em matérias de mérito administrativo.

O controle legislativo atua por meio do Parlamento e dos Tribunais de Contas, fiscalizando orçamento, execução e responsabilização política e financeira.

A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição, obrigando o Estado a reparar danos causados por seus agentes.