Questão FC884335
Marque a alternativa INCORRETA, referente aos Agentes Públicos.
Agentes Públicos
CRS (PM MG) · 2020
Marque a alternativa INCORRETA, referente aos Agentes Públicos.
- Os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que exercem atividades econômicas, seus vínculos são estabelecidos pelo regime estatutário.
- Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
- Agentes Políticos, Servidores Públicos, Militares e Particulares em colaboração com o Poder Público são categorias de Agentes Públicos.
- São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva afirma que os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica têm vínculo pelo regime estatutário. Isso está incorreto.
A CF/88, no art. 173, §1º, determina que tais entidades, quando exercem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às relações trabalhistas.
Na prática, isso significa que os trabalhadores dessas empresas submetem-se ao regime celetista (CLT), e não ao regime estatutário típico dos servidores públicos da administração direta e de certas autarquias.
Portanto, a alternativa é incorreta por contrariar a norma constitucional que define o regime aplicável aos empregados dessas estatais.
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