Questão FC884336
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, marque a alternativa CORRETA.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CRS (PM MG) · 2026
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, marque a alternativa CORRETA.
- A interpretação dos critérios para a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige sempre a análise dos efeitos lesivos causados ao erário e aos cofres públicos, não sendo possível a aplicação cumulativa das sanções, ainda que a gravidade e a abrangência dos danos assim recomendem.
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- Os atos configuradores da improbidade se restringem àqueles que causam enriquecimento ilícito por parte do agente público, excluindo as condutas que atentam contra os princípios da administração pública e causam prejuízo ao erário.
- É possível a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em relação a atos praticados contra patrimônio de entidade privada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D correta porque a Lei nº 8.429/1992 alcança atos praticados contra o patrimônio de entidade privada quando o erário tenha concorrido para a criação ou para o custeio dessa entidade, inclusive em sua receita atual.
O fundamento legal está no Art. 1º, §7º, que prevê, independentemente de integrar a administração indireta, a sujeição às sanções da LIA nessas hipóteses.
Importante: a aplicação das sanções é possível, mas o ressarcimento do prejuízo fica limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, ou seja, repara-se apenas a parte do dano correspondente aos recursos públicos afetados.
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