Questão FC884337
A aquisição de insumos para saúde em instituições públicas deve ser realizada por meio de licitações, conforme regulamentação específica, Lei Nº 14.133/2021. Sobre os processos lic
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CRS (PM MG) · 2024
A aquisição de insumos para saúde em instituições públicas deve ser realizada por meio de licitações, conforme regulamentação específica, Lei Nº 14.133/2021. Sobre os processos licitatórios aplicados à aquisição de medicamentos e insumos para saúde, assinale a alternativa CORRETA.
- As modalidades de licitação previstas neste regulamento são exclusivamente: registro de preços, pregão, concorrência e concurso, sendo vedada a criação de outras modalidades de licitação.
- O termo de referência (TR) é um documento necessário somente para a contratação de serviços, onde é definido o objeto da contratação, sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e pode ser substituído no processo licitatório pelo Estudo Técnico Preliminar (ETP).
- A concorrência é uma modalidade de licitação para a aquisição exclusiva de obras, cujo critério de julgamento poderá ser por melhor técnica e menor preço ou maior desconto.
- O estudo técnico preliminar (ETP) deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é a primeira etapa do planejamento de uma contratação pública e tem por função explicitar qual é o problema a ser resolvido e qual a melhor solução a ser adotada.
O ETP descreve o objeto, as necessidades, as alternativas tecnológicas, os riscos e os impactos ao longo do ciclo de vida, além de fornecer estimativas de custo e parâmetros para avaliação.
Com essas informações é possível avaliar a viabilidade técnica e econômica da contratação, comparando opções e justificando a escolha mais eficiente e compatível com o interesse público.
Quando a contratação for viável, o ETP serve de base para a elaboração do termo de referência, do anteprojeto ou do projeto básico, conforme exige a Lei nº 14.133/2021.
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