Questão FC884338
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CRS (PM MG) · 2024
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
- Fica suprimida a utilização da designação “pregoeiro” em qualquer das modalidades de processos licitatórios.
- O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda que induzido a erro pela atuação da equipe.
- A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 8º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação é conduzida por um agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente. Essa designação deve recair entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração.
O papel desse agente é tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento e executar as demais atividades necessárias para o bom andamento do certame até a homologação. A norma visa garantir responsabilidade, continuidade e celeridade no processo.
Na prática, a previsão busca centralizar funções decisórias e administrativas em pessoa formalmente qualificada e vinculada ao órgão, assegurando maior controle e previsibilidade na condução do procedimento licitatório.
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