Considerando o descrito na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que é inexigível a licitação.

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a inexigibilidade ocorre quando, na prática, é impossível promover competição entre fornecedores. Nesses casos a contratação direta é juridicamente admitida, pois não há viabilidade fática para procedimento licitatório.

Trata‑se de situação em que o critério competitivo não se aplica por características do objeto ou do fornecedor, como exclusividade, singularidade técnica ou impossibilidade de comparação entre propostas.

Mesmo assim, a Administração fica vinculada à conclusão de que a competição é inviável e deve registrar os fundamentos. É imprescindível a justificativa formal, a demonstração da exclusividade ou singularidade e a comprovação da compatibilidade de preços antes da contratação.