Questão FC884342
A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamenta
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CRS (PM MG) · 2019
A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:
- A álea administrativa decorrente do poder de alteração unilateral do contrato administrativo, para atendimento do interesse público, por ela respondendo a administração e incumbindo-lhe a obrigação de estabelecer o equilíbrio voluntariamente rompido.
- A álea administrativa denominada fato do príncipe, seria um ato de autoridade, não diretamente relacionada ao contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele, respondendo a administração sobre o restabelecimento do equilíbrio rompido.
- A álea administrativa chamada fato da administração é toda ação ou omissão do Poder público que, incidindo direta ou especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução.
- A álea ordinária ou empresarial, presente em alguns tipos de contratos com a Administração, é um risco que todo empresário corre, ficando às expensas da Administração Pública, como resultado da própria flutuação do mercado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está errada porque confunde álea ordinária com risco da Administração. A álea ordinária é o risco empresarial inerente à atividade econômica, decorrente de flutuações normais de mercado, e deve ser suportada pelo particular contratado.
Somente eventos relacionados à atuação do poder público ou a fatos extraordinários e imprevisíveis podem gerar o dever de a Administração promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesses casos fala-se em álea administrativa, que obriga a Administração a restaurar o equilíbrio rompido.
Exemplo prático: aumento geral de preços de matéria-prima por variação de mercado é risco do empresário. Já uma ordem administrativa que proíba o uso de certa matéria-prima durante a execução pode ensejar compensação.
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