Questão FC884343
Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação à extinção e nulidade dos contratos administrativos, analise as assertivas a segui
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CRS (PM MG) · 2023
Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação à extinção e nulidade dos contratos administrativos, analise as assertivas a seguir e, ao final, responda o que se pede:
I. A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
II. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
III. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
IV. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 3 (três) meses.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I, II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A reúne as assertivas I, II e III, todas consonantes com a Lei nº 14.133/2021 quanto à extinção e à nulidade dos contratos administrativos.
A assertiva I descreve corretamente as formas de extinção: por ato unilateral e escrito da Administração, ressalvado o caso de inadimplemento decorrente de sua própria conduta; por acordo ou métodos consensuais (conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas) quando houver interesse público; ou por decisão arbitral ou judicial. (art. 138)
A assertiva II está correta ao afirmar que a extinção unilateral ou consensual depende de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e deve ser registrada no processo administrativo. (art. 138, §1º)
A assertiva III também procede: a declaração de nulidade exige prévia análise do interesse público, tem efeito retroativo e, se o retorno à situação anterior for impossível, será resolvida por indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades. (art. 148)
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