Questão FC884345
Considerando o que dispõe o Decreto nº 10.024/19, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns,
Pregão
CRS (PM MG) · 2023
Considerando o que dispõe o Decreto nº 10.024/19, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, marque a alternativa CORRETA.
- As locações imobiliárias e alienações não poderão ser licitadas pela modalidade de pregão na forma eletrônica.
- O Termo de Referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o Estudo Técnico Preliminar.
- O resultado da licitação será homologado pelo pregoeiro, e à autoridade competente caberá celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.
- Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, possuindo a impugnação, em regra, efeito suspensivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o Decreto nº 10.024/2019 prevê, de forma expressa, que o pregão, na forma eletrônica, não se aplica a determinadas hipóteses.
Conforme o Art. 4º do Decreto, entre as vedações encontra‑se a realização de licitações na modalidade pregão para locações imobiliárias e alienações. Essa exclusão decorre da inadequação do procedimento do pregão para matérias que exigem critérios específicos de valoração, publicidade e formalização distintos dos utilizados para bens e serviços comuns.
Portanto, a alternativa que afirma que as locações imobiliárias e alienações não poderão ser licitadas por pregão eletrônico está em conformidade direta com a norma legal citada.
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