“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A afirmativa s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Requisição é a intervenção estatal que autoriza a autoridade competente a utilizar, de forma urgente e temporária, bens ou serviços de particulares diante de iminente perigo público, garantindo ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

Trata‑se de medida excepcional prevista constitucionalmente (art. 5º, XXV) para proteger interesses públicos imediatos, sem transferir a propriedade ao Estado, apenas autorizando seu uso necessário e provisório.

A requisição pode atingir bens móveis, imóveis e serviços, devendo ser motivada e proporcional ao risco, preservando o princípio da função social da propriedade e o direito de reparação pelo prejuízo causado.