Questão FC884347
Assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito à propriedade admite limitações ao seu uso e restrições ao seu conteúdo em benefício da comunidade.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CRS (PM MG) · 2023
Assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito à propriedade admite limitações ao seu uso e restrições ao seu conteúdo em benefício da comunidade. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa CORRETA.
- A desapropriação de um terreno para construção de casas populares, dar-se-á pela utilidade pública.
- Compete privativamente à União e ao Estado legislar sobre a intervenção na propriedade privada, no entanto, pode ser praticada também pelos Municípios.
- A intervenção estatal na propriedade privada, na modalidade desapropriação, fundamenta-se na necessidade ou utilidade pública, ou interesse social. Trata-se de forma originária de aquisição de propriedade pelo ente público.
- Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, sendo dispensada a autorização legislativa quando se tratar de imóveis urbanos localizados em cidades com menos de 150.000 habitantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a desapropriação como modalidade de intervenção estatal prevista na Constituição, fundada na necessidade ou utilidade pública ou no interesse social, com previsão de justa e prévia indenização. Isso significa que o Estado pode retirar a propriedade privada quando a finalidade pública ou social for demonstrada.
Trata‑se de uma forma originária de aquisição: ao desapropriar, o ente público recebe o bem livre da situação jurídica anterior, ou seja, o imóvel passa ao domínio do Estado sem vínculos ou ônus que o acompanhavam.
Os encargos ou garantias pessoais sobre o bem não se extinguem sem reparação; eles ficam sub-rogados no valor da indenização, garantindo que credores ou titulares sejam compensados financeiramente.
Em suma, a desapropriação é instrumento jurídico que concilia a proteção da propriedade com a prevalência do interesse público ou social, mediante pagamento de indenização.
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