Questão FC884348
Marque a alternativa INCORRETA. Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CRS (PM MG) · 2016
Marque a alternativa INCORRETA. Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.
- O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
- Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.
- A requisição administrativa depende da aquiescência do particular e da prévia intervenção do Poder Judiciário.
- Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa diz que a requisição administrativa depende da aquiescência do particular e de intervenção judicial prévia. Isso está incorreto.
A requisição é medida excepcional usada pela autoridade em caso de iminente perigo público para utilizar bens móveis, imóveis ou serviços particulares, independentemente do consentimento do proprietário.
O fundamento constitucional está no art. 5º, XXV, que autoriza o uso imediato, assegurando ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
Trata-se de ato administrativo de urgência, sujeito a controle judicial posterior, mas não condicionada à prévia intervenção do Poder Judiciário ou à anuência do particular.
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