Questão FC884349
Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CRS (PM MG) · 2013
Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.
- A ocupação temporária é a forma de limitação à propriedade privada que se caracteriza pela utilização, transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular para fins de interesse público.
- O tombamento implica em impor limitação administrativa perpétua ao direito de propriedade relacionado apenas aos bens imóveis em benefício do interesse coletivo, visando a preservação do bem tombado.
- A servidão administrativa pode ser constituída em virtude de lei, acordo entre as partes e decisão judicial e, independente de qualquer ato jurídico, em hipótese alguma, ensejarão em direito à indenização.
- A desapropriação é o procedimento pelo qual a Administração impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o, em qualquer caso, por justa indenização em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ocupação temporária é a forma de limitação da propriedade em que o Estado utiliza, de modo transitório, imóvel de titularidade privada para atender a um interesse público, podendo essa utilização ser gratuita ou remunerada.
Trata-se de um uso do bem, não de transferência de domínio: o proprietário conserva a propriedade, enquanto a Administração detém o imóvel pelo tempo necessário ao fim público pretendido.
Comumente destina-se ao apoio de obras e serviços públicos, por exemplo depósito de materiais, instalação provisória de estruturas e acessos temporários.
Embora temporária, a ocupação exige ato administrativo que fixe condições e prazo, e gera dever de reparação por eventuais prejuízos efetivos causados ao proprietário.
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