Questão FC884350
Na divulgação das informações obrigatórias determinadas pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas deverão constar, no mínimo: I.
Acesso à Informação
CRS (PM MG) · 2022
Na divulgação das informações obrigatórias determinadas pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas deverão constar, no mínimo:
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
III. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
IV. Registros das despesas.
A respeito das assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA.
- Somente I, III e IV são verdadeiras.
- Todas são verdadeiras.
- Somente II e III são verdadeiras.
- Somente I, II e III são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: Todas são verdadeiras porque a Lei nº 12.527/2011 exige a divulgação proativa de informações essenciais para a transparência pública.
O art. 8 da Lei de Acesso à Informação determina que os órgãos publiquem, no mínimo, o registro das competências e da estrutura organizacional, com endereços, telefones e horários de atendimento, garantindo que o cidadão saiba onde e como ser atendido.
Também devem constar as perguntas mais frequentes (FAQ) para facilitar o acesso a informações recorrentes; os dados sobre licitações, incluindo editais, resultados e todos os contratos celebrados; e os registros das despesas, permitindo o acompanhamento dos gastos públicos.
Esses itens compõem o conteúdo mínimo de publicização obrigatória, visando transparência, controle social e eficiência na prestação de informações ao público.
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