Questão FC884351
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18/11/11, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII da Constituição da República/1988 e da Resolução nº 4.320/14, que regulament
Acesso à Informação
CRS (PM MG) · 2015
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18/11/11, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII da Constituição da República/1988 e da Resolução nº 4.320/14, que regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
- Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, além dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Deverá ser encaminhado ao Gabinete do Comando-Geral, até o primeiro dia útil de cada mês, relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, após consolidação pelas Unidades de Direção Intermediária.
- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, poderão ser objeto de restrição de acesso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação prevê tratamento quando a informação solicitada for parcialmente sigilosa.
Nesse caso é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da seção sob sigilo, garantindo transparência sem expor dados protegidos.
Essa solução operacionaliza o princípio da publicidade conciliado com a proteção de informações restritas, permitindo ao requerente obter o conteúdo possível sem violar segredo legalmente justificado.
Procedimentalmente, a autoridade competente deve indicar a parte preservada e aplicar a técnica de ocultação, fundamentando eventual classificação e observando prazos e recursos previstos na lei.
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