Questão FC884352
Sobre o pedido de acesso à informação marque a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:
Acesso à Informação
CRS (PM MG) · 2015
Sobre o pedido de acesso à informação marque a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:
- Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que são permitidas exigências sobre os motivos determinantes da solicitação. Isso está incorreto porque a própria lei veda tal prática. Art. 10, § 3º, Lei nº 12.527/2011 dispõe que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informação de interesse público.
Na prática, o requerente não precisa justificar por que pede a informação; exigir justificativa cria obstáculo ao acesso e contraria o princípio da publicidade. O pedido deve ser atendido independentemente da motivação, salvo quando incidir hipótese de sigilo prevista em lei.
Portanto, a afirmativa é falsa: exigir motivos é proibido e não pode condicionar o fornecimento da informação.
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