Questão FC884353
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honr
Acesso à Informação
CRS (PM MG) · 2014
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Marque a alternativa CORRETA:
- A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
- As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- Aquele que obtiver acesso às informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem será responsabilizado por seu uso indevido.
- Não se permite, em nenhuma hipótese, o acesso as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, mesmo com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 expressamente prevê que quem obtiver acesso a informações sobre a intimidade, vida privada, honra e imagem será responsabilizado pelo seu uso indevido (art. 31, § 2º).
Isso significa que o acesso autorizado não autoriza tratamento livre ou divulgação dessas informações. O agente ou terceiro que divulgar, usar ou repassar indevidamente dados pessoais pode responder por implicações administrativas, civis e penais, conforme a natureza da conduta e das normas correlatas.
Na prática, órgãos e pessoas com acesso devem observar a transparência e o respeito à privacidade, adotando medidas para proteger e limitar o uso conforme a finalidade legal ou o consentimento do titular.
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