Questão FC884354
A respeito da “Lei de Acesso à Informação” (Lei n. 12.527/2011), marque a alternativa CORRETA.
Acesso à Informação
CRS (PM MG) · 2014
A respeito da “Lei de Acesso à Informação” (Lei n. 12.527/2011), marque a alternativa CORRETA.
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou confidencial.
- O acesso à informação compreende, dentre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
- O acesso à informação compreende, dentre outros, o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, vedada a disponibilização de cópias dos projetos.
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, reservada ou confidencial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa o conteúdo do caput do direito previsto na Lei nº 12.527/2011. O acesso à informação abrange, entre outros direitos, o de obter dados sobre as atividades desenvolvidas por órgãos e entidades públicas.
Isso inclui, de forma explícita, informações referentes à sua política, organização e serviços, ou seja, os objetivos institucionais, a estrutura administrativa e a forma de prestação dos serviços públicos.
Na prática, esse dispositivo obriga a administração a disponibilizar informações claras e compreensíveis, fomentando a transparência e permitindo o controle social sobre a atuação estatal. A previsão consta no art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.
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