Questão FC888753
Considerando o Decreto Estadual N° 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencentes à administração pública direta, autárquic
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CRS (PM MG) · 2024
Considerando o Decreto Estadual N° 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencentes à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências, tendo como parâmetro a bibliografia indicada no edital, analise as assertivas abaixo:
I- O veículo oficial classifica-se em veículo de serviço e/ou representação.
II- Para aquisição e a locação de veículo, bem como a contratação de serviço de transporte oficial, não há necessidade do órgão ou entidade indicar os recursos orçamentários para fazer frente a despesa.
III- O veículo oficial de representação destina-se ao uso pessoal de algumas autoridades.
IV- No tocante ao registro e licenciamento de veículo oficial próprio, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) de todo veículo oficial próprio ficará sob a guarda servidor que estiver como motorista no dia.
Estão CORRETAS as assertivas:
- III e IV, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e IV.
- Todas estão incorretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está correta porque reúne as assertivas I e III, que refletem o disposto no Decreto Estadual nº 47.539/2018.
O veículo oficial é classificado, conforme o art. 3º, em veículo de representação e veículo de serviço. Essa divisão define finalidades distintas dentro da gestão da frota.
O veículo de representação destina-se ao uso pessoal de autoridades para o cumprimento de suas atribuições no serviço público, conforme lista prevista no art. 4º, incluindo o Governador, Vice‑Governador e dirigentes máximos de secretarias, autarquias e fundações.
Portanto, a alternativa reúne corretamente a classificação da frota e a finalidade específica dos veículos de representação, em conformidade com os dispositivos do decreto.
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