Questão FC889038
Ao se debruçar sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública, João, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constatou que determinado princípi
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2026
Ao se debruçar sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública, João, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constatou que determinado princípio possui duas acepções possíveis, quais sejam: i) igualdade (ou isonomia); ii) proibição de promoção pessoal.
Aprofundando a sua análise, o referido servidor concluiu que uma segunda máxima exige que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que João se debruçou, respectivamente, sobre os princípios
- da moralidade, com expressa previsão constitucional, e da impessoalidade, com assento constitucional implícito.
- da impessoalidade, com expressa previsão constitucional, e da moralidade, com assento constitucional implícito.
- da moralidade e da impessoalidade, ambos com previsão constitucional implícita.
- da impessoalidade e da publicidade, ambos com previsão constitucional implícita.
- da impessoalidade e da moralidade, ambos com expressa previsão constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica, primeiro, o princípio da impessoalidade. Ele comporta duas acepções relevantes: a exigência de tratamento isonômico aos administrados e a vedação à utilização da máquina pública para promoção pessoal de agentes ou favores a interesses particulares.
Em segundo lugar, trata-se do princípio da moralidade, que impõe à atuação administrativa comportamento ético, leal, honesto e sério, de modo que os atos não apenas obedeçam à lei, mas também aos padrões de probidade e boa-fé exigidos da Administração.
Ambos os princípios constam expressamente no texto constitucional, no art. 37, caput, integrando o núcleo axiológico que orienta a atuação da Administração Pública.
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