Questão FC889043
João, agente público competente no Município Alfa (SC), aplicou, no exercício do poder de polícia, a sanção administrativa de multa em detrimento do estabelecimento comercial Beta,
Atos Administrativos
FGV · 2026
João, agente público competente no Município Alfa (SC), aplicou, no exercício do poder de polícia, a sanção administrativa de multa em detrimento do estabelecimento comercial Beta, em razão da inobservância das regras relacionadas à vigilância sanitária.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ato administrativo atrelado à multa faz jus à
- presunção relativa de veracidade e de legitimidade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a autoexecutoriedade.
- presunção absoluta de veracidade e de legitimidade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a autoexecutoriedade.
- presunção relativa de veracidade e de legitimidade, não se aplicando, na sua cobrança, a imperatividade, tampouco a autoexecutoriedade.
- imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a presunção relativa de veracidade e de legitimidade e a autoexecutoriedade.
- autoexecutoriedade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a presunção relativa de veracidade e de legitimidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que o ato que aplica a multa possui presunção relativa de veracidade e de legitimidade, isto é, presume-se válido e conforme o Direito, mas tal presunção é iuris tantum, admitindo prova em contrário.
Além disso, a multa tem imperatividade, porque cria unilateralmente uma obrigação ao particular independentemente de sua concordância.
No entanto, quanto à cobrança coercitiva, não se aplica a autoexecutoriedade: a Administração não pode, por seus próprios meios, expropriar valores ou bens do administrado para satisfazer o crédito. Para receber o montante deverá valer‑se dos meios legais previstos, como inscrição em dívida ativa e execução judicial ou os procedimentos administrativos específicos de cobrança.
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