Questão FC889048
O Poder Executivo, no Município Alfa (SC), constatou que três diferentes entidades demonstraram interesse em exercer a atividade de controle do tráfego de veículos automotores intr
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2026
O Poder Executivo, no Município Alfa (SC), constatou que três diferentes entidades demonstraram interesse em exercer a atividade de controle do tráfego de veículos automotores intramunicipal, com o efetivo exercício do poder de polícia, via aplicação de multas, quando se mostrar necessário.
Veja-se:
i) Empresa pública Beta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
ii) Sociedade de economia mista Charlie, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta serviço público em regime concorrencial.
iii) Sociedade empresária Delta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente privado e que atua no mercado concorrencial.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação do exercício do poder de polícia, por meio de lei, poderá beneficiar
- a sociedade de economia mista Charlie e a sociedade empresária Delta.
- a empresa pública Beta e a sociedade de economia mista Charlie.
- a empresa pública Beta e a sociedade empresária Delta.
- a sociedade de economia mista Charlie.
- a empresa pública Beta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A empresa pública Beta pode ser delegatária do poder de polícia municipal porque atende aos requisitos fixados pela jurisprudência do STF para a delegação a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta.
São exigidos: capital social majoritariamente público, prestação de exclusivo serviço público de atuação própria do Estado e atuação em regime não concorrencial. A delegação deve ocorrer por lei específica e admite o exercício de atos típicos de polícia, como a aplicação de multas, sempre submetidos ao controle administrativo e judicial.
Assim, por preencher tais condições, a empresa pública Beta está apta à delegação do poder de polícia.
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