Questão FC889052
De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica sujeita à sua competência regulatória pretender celebrar um acordo p
Organização Administrativa
VUNESP · 2026
De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica sujeita à sua competência regulatória pretender celebrar um acordo para colocar fim a um litígio, é correto afirmar que a agência reguladora competente
- poderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, com força de título executivo extrajudicial.
- somente poderá celebrar algum tipo de acordo ou ajuste se ambos os litigantes forem pessoas jurídicas.
- deverá encaminhar o interessado ao Ministério Público para que este celebre o termo de ajustamento de conduta.
- poderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, o qual deverá ser submetido à homologação do juízo competente.
- não poderá celebrar qualquer tipo de ajuste, por lhe faltar competência legal para celebrar acordos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a agência reguladora pode celebrar um termo de ajustamento de conduta com pessoa física ou jurídica sujeita à sua competência.
Esse instrumento, conforme previsto no art. 32 da Lei nº 13.848/2019, possui força de título executivo extrajudicial, ou seja, permite a execução direta em caso de descumprimento, sem necessidade de prévia sentença judicial.
O TAC é adequado para solução consensual de controvérsias de natureza regulatória e seu conteúdo deve observar os requisitos legais aplicáveis.
Assim, a lei autoriza expressamente que a própria agência firme o ajuste e lhe confira eficácia executiva.
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