Questão FC889053
Suponha que o Poder Executivo pretenda qualificar como organização social (OS) a pessoa jurídica de direito privado “ABC”, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, com vistas à
Organização Administrativa
VUNESP · 2026
Suponha que o Poder Executivo pretenda qualificar como organização social (OS) a pessoa jurídica de direito privado “ABC”, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades.
Nessa situação hipotética, nos moldes do que dispõe a Lei nº 9.637/1998, é correto afirmar:
- poderá ser celebrado um contrato de cooperação, desde que a pessoa jurídica “ABC” não tenha fins lucrativos.
- após obtida a qualificação, a empresa “ABC” poderá celebrar um contrato de concessão patrocinada, que deverá ser submetido à aprovação do Ministério da Educação.
- após obtida a qualificação, a empresa “ABC” poderá celebrar um contrato de gestão, o qual deverá ser submetido ao Ministério Público para homologação.
- a pessoa jurídica “ABC” não poderá ser qualificada como OS, uma vez que atividades na área de ensino não autorizam a qualificação.
- um requisito para a qualificação de “ABC” é a finalidade não lucrativa, com investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta porque a Lei nº 9.637/1998 exige, como requisito para qualificação como organização social, a finalidade não lucrativa e a obrigação de aplicar os excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
O fundamento legal encontra-se no art. 2º, I, alínea b, que condiciona a qualificação à previsão estatutária desse regime econômico. Ou seja, não basta declaração informal: o ato constitutivo registrado deve conter a cláusula expressa sobre a destinação dos excedentes.
Essa obrigação impede a distribuição de lucros a associados ou dirigentes e direciona os recursos para a missão institucional. Ressalta-se que se trata de requisito formal e material para habilitação da entidade como organização social.
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