Questão FC889059
Com o objetivo de implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral, o Prefeito do diminuto Município Alfa (SC) solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer v
Serviços Públicos
FGV · 2026
Com o objetivo de implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral, o Prefeito do diminuto Município Alfa (SC) solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer versando sobre a viabilidade ou não de se proceder à concessão de serviços públicos de sua competência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa (SC)
- poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade concorrência ou pregão, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante distribuição equitativa dos riscos e por prazo determinado.
- poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade leilão ou pregão, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- não poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, já que a legislação em análise possui espectro de abrangência limitado à União e aos Estados da Federação.
- não poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, por ausência de previsão legal específica que autorize a referida medida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a concessão de serviço público consiste na delegação da prestação do serviço pelo poder concedente, mediante licitação, a quem demonstre capacidade para sua execução.
Segundo a redação vigente da Lei nº 8.987/1995 (art. 2º, II), alterada pela Lei nº 14.133/2021, a delegação é feita a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado. As modalidades de licitação previstas são a concorrência e o diálogo competitivo.
Além disso, a Lei aplica‑se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de modo que o Município Alfa pode, sim, promover a concessão prevista na alternativa, observados os requisitos legais e contratuais.
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