Questão FC889060
Sobre o instituto da intervenção, na concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta.
Serviços Públicos
IBFC · 2026
Sobre o instituto da intervenção, na concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta.
- O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes
- O poder concedente deverá, no prazo de trinta dias após declarada a intervenção, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa
- O procedimento administrativo de comprovação das causas determinantes da intervenção deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção
- Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o prazo para conclusão do procedimento administrativo é de 120 dias, o que está incorreto.
A Lei nº 8.987/1995, no art. 33, §2º, prevê que o procedimento de comprovação das causas da intervenção deve ser concluído no prazo de até 180 dias.
Se esse prazo de 180 dias não for respeitado, a intervenção será considerada inválida, com as consequências legais correspondentes.
Complementando, a própria norma exige que, após declarada a intervenção, o poder concedente instaure o procedimento administrativo no prazo de 30 dias, garantindo o devido processo e a ampla defesa.
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