Questão FC889062
Caio, candidato à Presidência da República, demonstrou interesse, caso eleito, em efetivar a celebração de consórcio público entre a União, o Município Alfa, localizado no Estado B
Serviços Públicos
FGV · 2026
Caio, candidato à Presidência da República, demonstrou interesse, caso eleito, em efetivar a celebração de consórcio público entre a União, o Município Alfa, localizado no Estado Beta, e o Município Charlie, integrante do Estado Delta. Para tanto, o postulante ao cargo eletivo solicitou que a sua equipe jurídica lhe fornecesse subsídios sobre a viabilidade da medida planejada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que a
- celebração de consórcio público entre a União e os Municípios Alfa e Charlie pressupõe a participação dos Estados Beta e Delta.
- celebração de consórcio público entre a União e os Municípios Alfa e Charlie independe da participação dos Estados Beta e Delta.
- União poderá se consorciar aos Municípios Alfa e Charlie, mas não aos Estados Beta e Delta.
- União poderá se consorciar aos Estados Beta e Delta, mas não aos Municípios Alfa e Charlie.
- União não poderá se consorciar a outros entes federativos, por ausência de previsão legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: a)
A Lei nº 11.107/2005 disciplina os consórcios públicos e traz regra específica no art. 1º, § 2º. Segundo esse dispositivo, a União só poderá integrar consórcios públicos quando também fizerem parte do consórcio todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
No caso apresentado, os Municípios Alfa e Charlie pertencem a Estados diferentes (Beta e Delta). Logo, para que a União participe do consórcio, é necessária a inclusão de ambos os Estados no ajuste.
Essa exigência visa assegurar a participação e coordenação dos entes estaduais na execução de políticas ou obras que envolvam Municípios localizados em seus territórios.
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