Questão FC889063
A Lei nº 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organi
Serviços Públicos
FGV · 2026
A Lei nº 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, instituindo três instrumentos jurídicos distintos para a formalização dessas parcerias.
Relacione os instrumentos jurídicos previstos no MROSC às respectivas características.
| Instrumento |
Característica |
| 1. Termo de colaboração |
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela Administração Pública |
| 2. Termo de fomento |
( ) Adotado em parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros entre os parceiros |
| 3. Acordo de cooperação |
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil |
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
- 1 – 2 – 3.
- 2 – 3 – 1.
- 1 – 3 – 2.
- 3 – 1 – 2.
- 2 – 1 – 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Termo de colaboração: instrumento aplicado quando há transferência de recursos financeiros da Administração Pública e o plano de trabalho é proposto pela Administração, cabendo à organização executar o objeto conforme esse planejamento.
Termo de fomento: também envolve transferência de recursos financeiros, mas o plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil, que apresenta o projeto para obtenção do repasse e sua execução.
Acordo de cooperação: regula parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros, consistindo em colaboração técnica, operacional ou prestação de serviços entre as partes sem repasses monetários.
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