Questão FC889064
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, pa
Controle da Administração
FGV · 2026
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação.
Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
- deve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.
- deve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.
- pode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.
- pode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.
- deve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pelos atos lesivos praticados contra a administração pública quando tais atos ocorrerem em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Isso significa que, para apurar a responsabilização da Sigma, não é necessário demonstrar a culpabilidade individual de um de seus dirigentes.
O próprio texto legal confirma isso: o art. 2º prevê a responsabilização objetiva e o art. 3º, §1º dispõe que a pessoa jurídica responde independentemente da responsabilização das pessoas naturais envolvidas.
A responsabilização alcança as esferas administrativa e civil, com aplicação de sanções como multa e medidas correlatas, dirigidas à pessoa jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em