Questão FC889065
Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal nº 12.846/13.
Controle da Administração
VUNESP · 2026
Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal nº 12.846/13.
- O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo e poderá eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
- Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica somente poderá celebrar novo acordo depois de dois anos contados do conhecimento pela administração do referido descumprimento.
- A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de determinadas sanções previstas na Lei e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
- Ainda que haja outros envolvidos na infração, a sua identificação não poderá ser condição vinculante para celebração do acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei.
- Somente poderá ser celebrado o acordo se a pessoa jurídica envolvida for a última a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A celebração do acordo de leniência, prevista na Lei nº 12.846/2013, consiste em instrumento que recompensa a pessoa jurídica que presta colaboração efetiva nas investigações de atos lesivos à administração pública.
Nos termos do art. 16, §2º, tal acordo pode conferir isenção de determinadas sanções previstas na Lei e promover a redução da multa aplicável em até \( \frac{2}{3} \).
O benefício fiscal e sancionador é condicionado à efetiva colaboração: revelar informações úteis, auxiliar na identificação de responsáveis e possibilitar a obtenção célere de provas.
Portanto, a alternativa ressalta corretamente que o acordo oferece tanto isenção de algumas penalidades quanto diminuição significativa da penalidade pecuniária, como previsto no dispositivo legal.
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